13/11/1961 |
Apresentado. D.A. 16/11/61. |
21/11/1961 |
Emenda nº 1 (SL 799/61) do Dep. Archimedes Lamóglia. D.A. 23/11/61. |
23/12/1961 |
Parecer nº 3434/61 da C.C.J., favorável ao P.L. e contrário à emenda. |
23/12/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda. D.A. 24/12/61. |
26/12/1961 |
Juntados a este os P.Ls. 1239/61 e 1410/61. |
28/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitadas as emendas. D.A. 31/12/61. |
30/12/1961 |
Parecer nº 3522/61 da C. Redação. D.A. 30/12/61. |
30/12/1961 |
Lei nº 6629, publicada em D.O. de 31/12/61. |
03/01/1962 |
Parecer nº 3517/61, da C. de Finanças, favorável com emenda. S.A. 03/01/62. |
10/01/1962 |
Autógrafo nº 7289. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.091 |