23/03/1962 |
Apresentado - D.A. 25/03/1962. |
29/03/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-45/62) do Deputado Luciano Lepera - D.A. 31/03/1962. |
25/04/1962 |
Parecer n.º 330/62 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei e contrário a emenda de folhas n.º 7- D.A. 27/04/1962. Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 27/04/1962. |
03/05/1962 |
Parecer n.º 425/62 da C.F. favorável com uma sugestão de emenda apresentada pela Mesa. Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 05/05/1962. |
04/05/1962 |
Parecer n.º 455/62 da C. Redação - D.A. 06/05/1962. |
11/05/1962 |
Autógrafo n.º 7374/62. |
11/05/1962 |
Lei n.º 6.802, publicada em D.O. de 12/05/1962. |
17/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |