25/04/1962 |
Apresentado - D.A. 27/04/62. |
29/08/1962 |
Parecer nº 1849 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/08/62. |
13/12/1962 |
Parecer nº 4119/62 da Comissão de Finanças com oito sugestões de Emendas de vários Deputados - D.A. 15/12/62. |
26/12/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/12/62. |
08/01/1963 |
Parecer nº 101/63 da Comissão de Redação - D.A. 09/01/63. |
22/01/1963 |
Autógrafo nº 8557/63. |
29/01/1963 |
Lei nº 7763, publicada em D.O. de 30/01/63. |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |