23/03/1962 |
Apresentado - D.A. 25/03/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 814/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2086/62 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 02/09/1962. |
27/11/1962 |
Parecer n.º 3673/62 do Relator Especial, Deputado Hilário Torloni, pela C.F. favorável. |
21/12/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 22/12/1962. |
03/01/1963 |
Parecer n.º 19/63 da C. Redação - D.A. 04/01/1963. |
07/01/1963 |
Autógrafo n.º 8.501/63. |
22/01/1963 |
Lei n.º 7.721, publicada em D.O. de 23/01/1963. |
24/01/1963 |
Arquivado. |