03/08/1961 |
Apresentado - DA - 5-8-61 |
11/10/1961 |
Parecer n. 2314/61 da CCJ fav. - DA 13-10-61 |
28/10/1961 |
Parecer n. 2646/61 da CF fav. c/16 sugestões de emendas - DA 28-10-61 |
16/11/1961 |
Aprovado em disc. única c/emenda - DA 18-11-61 |
05/12/1961 |
Parecer n., 3161/61 da Redação - DA 7.12.61 |
20/12/1961 |
Autógrafo n. 7169/61 |
23/12/1961 |
Lei n. 6610, publicada em DO 27-12-61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |