02/08/1961 |
Apresentado DA - 4.8.61- Poder Exce. Mensagem n. 110/61 |
27/10/1961 |
Parecer n. 2560/61 da C.O.P.T.C. fav. - DA 27-10-61 |
25/11/1961 |
Parecer n. 3034/61 da CF fav. - DA 25-11-61 |
12/12/1961 |
Aprovado em disc. única - DA 14-12-61 |
20/12/1961 |
Parecer n. 3370/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei n. 6672, publicada em DO de 6.1.62 |
05/01/1962 |
Autógrafo n. 7241 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |