01/08/1961 |
Apresentado - DA 3.8.61 |
10/11/1961 |
Parecer n. 2781/61 da CCJ fav. DA 12-11-61 |
30/05/1962 |
Aprovado em 1º disc. DA 2.6.62 |
13/08/1962 |
Parecer 1507 da CEC fav. DA 15-8-62 |
24/10/1962 |
Parecer 2972/62 da C.Finanças fav. DA 26-10-62 |
06/11/1962 |
Aprovado em 2a. discussão DA 8-11-62 |
15/11/1962 |
Parecer n. 3357/62 da Redação - 17-11-62 |
30/11/1962 |
Autógrafo 8335/62 = DA 01-12-62 |
30/11/1962 |
Lei n. 7560 publicada em DO de 1.12.62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |