29/11/1966 |
Apresentado - D.A 1/12/66(Pé de Sessão) |
15/12/1966 |
- Parecer 1041/66 do Relator Especiasl Deputado Oswaldo Santos Ferreira pela C.C.J.favorável D.A- 17/12/66 |
15/12/1966 |
Parecer 1042/66 do Relator Especial Juvenal Rodrigues de Morais da c.E.favorável - D.A- 17/12/66 |
15/12/1966 |
Parecer nº 1043/66 da C.F. favorável com emenda D.A-17/12/66 |
22/12/1966 |
Em votação o P.L foi aprovado,sendo rejeitada a emenda -D.A- 27/12/66 |
29/12/1966 |
Autógrafo nº 10.839/66 - D.A- 05/01/67 |
30/12/1966 |
Lei nº 9.589 - D.O - 31/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.142 |