16/06/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 16/06/2010 |
17/06/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
21/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
23/06/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
24/06/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/06/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.014 |