30/06/1961 |
Apresentado - DA 03/07/61 |
11/10/1961 |
Parecer 2315/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
09/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de quórum - DA 11/05/62 |
10/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 12/05/62 |
23/08/1962 |
Parecer 1792/62 da CEC, favorável - DA 25/08/62 |
22/11/1962 |
Parecer 3613/62 da CF, favorável - DA 24/11/62 |
14/02/1963 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 16/02/63 |
09/03/1963 |
Parecer 349/63 da CR.
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01/04/1963 |
Autógrafo nº 8.659/63 - DA 03/04/63.
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01/04/1963 |
Lei nº 7.859 - DO 03/04/63 |
19/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.081 |