05/04/1962 |
Apresentado D.A. 07/04/1962/ Parecer nº. 1068 da C.C.J. |
13/08/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 15/08/1962 |
04/09/1962 |
parecer nº. 2158/62 da Comissão de Redação D.A. 06/09/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7851/62 D.A. 17/10/1962/ Arquivado. |
15/10/1962 |
Aprovada a Lei nº 7.120 de 15/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |