05/04/1962 |
Apresentado D.A. 07/04/1962 |
06/06/1962 |
Parecer 802/62 da C.C.J. favorável D.A. 08/06/1962 |
20/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão |
14/11/1962 |
Parecer 3384/62 da C.A.S. favorável com emenda apresentada 17/11/1962 |
06/05/1963 |
Parecer 638/63 da C.F. favorável 08/05/1963 |
18/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |