05/04/1962 |
Apresentado D.A. 07/04/1962 |
04/05/1962 |
Parecer 459/62 da C.C.J. favorável D.A. 06/05/1962 |
10/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 12/05/1962 |
24/05/1962 |
Parecer nº. 728 da C.S.C. apresentando emenda D.A. 26/05/1962 |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 06/06/1962 |
15/06/1962 |
Parecer 950/62 da Comissão de Redação D.A. 17/06/1962 |
03/07/1962 |
Autógrafo 7400/62 |
05/07/1962 |
Lei nº. 6826 publicado em D.O. de 07/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |