04/04/1962 |
Apresentado D.A. 06/04/1962 |
20/06/1962 |
Parecer 974 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 23/06/1962 |
07/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 08/09/1962 |
27/08/1962 |
Parecer 1884 da Comissão de Redação entrosando emenda D.A. 29/08/1962 |
13/12/1962 |
Parecer nº. 4156/62 da C.E., pelo Relator Especial, Deputado Gustavo Martini, favorável D.A. 15/12/1962 |
06/05/1963 |
Parecer 639/63 da C.F. favorável 08/05/1963 |
18/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |