04/04/1962 |
Apresentado D.A. 06/04/1962 |
06/08/1962 |
Parecer 1348 da C.C.J. favorável D.A. 08/08/1962 |
22/11/1962 |
Parecer 3602/62 da C.F. favorável 24/11/1962 |
15/04/1963 |
Aprovado em discussão única 17/04/1963 |
14/01/1964 |
Parecer nº. 75/64 da Comissão de Redação |
29/01/1964 |
Autógrafo nº. 8918/64/ Lei nº. 8081 publicada em D.O. de 30/01/1964 |
20/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |