03/04/1962 |
Apresentado D.A. 05/04/1962 |
28/06/1962 |
Parecer nº. 1165/62 da C.C.J. favorável |
21/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 23/08/1962 |
28/11/1962 |
Restaurado. |
13/12/1962 |
Parecer nº. 4081/62 do Relator Especial, Deputado Costábile Romano, pela C.S.H. favorável. |
18/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 20/12/1962 |
26/12/1962 |
Parecer nº. 4271/62 da Comissão de Redação D.A. 27/12/1962 |
07/01/1963 |
Autógrafo nº. 8458/63 D.A. 09/01/1963 |
14/01/1963 |
Lei nº. 7700, publicada em D.O. de 16/01/1963 |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |