19/03/1962 |
Apresentado - D.A. 21/03/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1345/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 08/08/1962. |
20/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 22/08/1962. |
04/12/1962 |
Parecer n.º 3856/62 da C.A.S. favorável - D.A. 06/12/1962. |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |