17/11/1966 |
Apresentado - D.A18/11/1966 |
23/12/1966 |
Parecer nº 1111/66 do Relator Especial Deputado Jacob Zveibil, para C.C.J favorável - D.A-29/12/1966 |
23/12/1966 |
Parecer nº 1111/66 da C.O.P.T.C.aprovando o P.L.nos têrmos do art.32 - D.A- 29/12/66 |
29/12/1966 |
Referendada a aprovação do P.L, nos têrmos do art.32(aprovado o P.L.)- D.A-31/12/66 |
11/01/1967 |
Autógrafo nº 10.849/67 -D.A- 14/01/67 |
19/01/1967 |
Lei nº 9.665 - D.O 21/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.141 |