06/11/1961 |
Apresentado D.A. 08/11/1961 |
23/03/1962 |
Parecer nº. 132/62 da C.C.J. favorável D.A. 25/03/1962 |
04/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 06/06/1962 |
06/09/1962 |
Parecer 2277/62 da C.E.C. favorável 09/09/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3207/62 da Comissão de Finanças favorável 10/11/1962 |
04/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 06/12/1962 |
12/12/1962 |
Parecer 4059/62 da Comissão de Redaçõa 14/12/1962 |
19/12/1962 |
Autógrafo 8428/63 D.A. 05/01/1963 |
09/01/1963 |
Lei nº. 7675, publicado em D.O. de 11/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.090 |