14/11/1966 |
Apresentado - D.A- 18/11/1966 |
30/11/1966 |
Parecer nº 956/66 da C.C.J. favorável - D.A- 02/12/66 |
30/11/1966 |
Parecer nº 957/66 do Relator Especial Deputado Jacob, Zveibil, pela C.E. favorável - D.A- 02/12/66 |
30/11/1966 |
Parecer nº958/66 da C.F.favorável - D.A-02/12/66 |
13/12/1966 |
Em discussão o P.L foi aprovado - D.A 16/12/66 |
21/12/1966 |
Autógrafo nº 10.730/66 - D.A 24/12/66 |
29/12/1966 |
Lei nº 9.574 - D.O- 30/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.141 |