14/11/1966 |
Apresentação - D.A 18/11/1966 |
29/11/1966 |
Restaurado |
06/12/1966 |
Parecer nº 1001/66 da CCJ.favorável - D.A-08/12/66 |
06/12/1966 |
Parecer nº1002/1966 do Relator Especial Deputado José Rosa da Silva,para C.O.P.T.C. favorável - D.A- 08/12/66 |
06/12/1966 |
Parecer nº 1003/66 da CF. favorável - D.A- 16/12/66 |
13/12/1966 |
Em discussão o P.L foi aprovado - D.A - 16/12/66 |
21/12/1966 |
Autógrafo nº 10.729/66 - D.A -24/12/66 |
29/12/1966 |
Lei nº 9.575 - D.O-30/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.141 |