28/06/1961 |
Apresentado - DA 01/07/61 |
29/09/1961 |
Parecer 2034/61 da CCJ, favorável - DA 01/10/61 |
23/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 25/05/62 |
23/11/1962 |
Parecer 3653/62 da CEC, favorável com emenda - 24/11/62 |
13/12/1962 |
Parecer 4103/62 da CF, favorável - DA 15/12/62 |
20/02/1963 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 22/02/63 |
09/03/1963 |
Parecer 348/63 da CR |
01/04/1963 |
Autógrafo nº 8.658/63 - DA 03/04/63 |
01/04/1963 |
Lei nº 7.860 - DO 03/04/63 |
19/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.080 |