16/03/1962 |
Apresentado - D.A. 18/03/1962. |
16/05/1962 |
Parecer n.º 661/62 da C.C.J. favorável - D.A. 18/05/1962. |
11/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/06/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2126/62 da C. Redação. |
15/10/1962 |
Autógrafo n.º 7843/62 - D.A. 17/10/1962. |
15/10/1962 |
Lei n.º 7.127, publicada em D.O. de 17/10/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |