09/11/1966 |
Apresentado - D.A- 11/11/1966(pé da sessão) |
28/11/1966 |
Parecer nº882/66 do Relator Especial Deputado Avalone Junior pela c.C.J favorável - D.A- 30/11/66 |
28/11/1966 |
Parecer nº883/66 do Relator Especial Deputado vicente Botta pela C.O.P.T.O favorável - D.A- 30/11/66 |
28/11/1966 |
Parecer nº884/66 da c.F favorável - D.A- 30/11/66
Decorrido o prazo previsto no § 4º do art.22 da Constituição Estadual (30 dias) em 09/12/66 |
16/12/1966 |
Lei nº9557- promulgada pelo Poder Executivo nos têrm os dos §§ 4º e 5º do art.22 da Constituição Estadual - D.O 17/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |