15/03/1962 |
Apresentado. D.A. 17/03/1962. |
25/04/1962 |
Parecer 360/62 da C.C.J. favorável D.A. 27/04/1962 |
07/06/1962 |
Parecer 841/62 da C.F. favorável D.A. 09/06/1962 |
26/06/1962 |
Aprovado em discussão única 28/06/1962 |
22/08/1962 |
Parecer 1739 da C. Redação D.A. 24/08/1962. |
24/09/1962 |
Lei n.º 7.069 publicada em D.O. de 26/09/1962. |
26/09/1962 |
Autógrafo n.º 7776/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |