03/04/1962 |
Apresentado D.A. 05/04/1962 |
06/06/1962 |
Parecer nº. 806/62 da C.C.J. favorável D.A. 08/06/1962 |
10/08/1962 |
Parecer nº. 1493 da Comissão de Finanças com 19 sugestões de emendas D.A. 12/08/1962 |
21/08/1962 |
Aprovado em discussão única com emendas D.A. 23/08/1962 |
06/09/1962 |
Parecer nº. 2252/62 da Redação |
21/09/1962 |
Autógrafo nº. 7828/62 D.A. 23/09/1962 |
24/09/1962 |
Lei nº. 7070 publicada em D.O. de 26/09/1962 |
04/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |