15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
30/03/1962 |
Parecer n.º 248/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/04/1962. |
22/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 24/05/1962. |
13/08/1962 |
Parecer n.º 1533/62 da C.S.C. favorável - D.A. 15/08/1962. |
22/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 24/08/1962. |
22/10/1962 |
Autógrafo n.º 8030/62. |
24/10/1962 |
Lei n.º 7.262, publicada em D.O. de 25/10/1962. |
25/10/1962 |
Mensagem n.º 329/62 com veto parcial - D.A. 27/10/1962. |
23/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.097 |