03/11/1966 |
Apresentado - D.A- 04/11/66 |
13/12/1966 |
Parecer nº 1033/66 do Relator Especial deputado sinval Antunes de Souza, pela CCJ. favorável -D.A- 15/12/66 |
13/12/1966 |
Parecer nº 1034/66 da c.S.C. aprovando o P.L. nos têrmos do art.32 - DA- 15/12/66 |
16/12/1966 |
Referendada a aprovação nos têrmos do art.32 (aprovado o P.L.) - D.A- 20/12/66 |
29/12/1966 |
Autógrfo nº 10.829/66 - D.A 05/01/1967 |
05/01/1967 |
Lei nº 9595 - D.O- -06/01/67 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.140 |