15/03/1961 |
Apresentado. |
08/06/1961 |
Parecer n.º 757/61 da C.C.J. favorável - D.A. 10/06/1961. Parecer n.º 758/61 da C.F. favorável - D.A. 10/06/1961. (com 5 emendas) |
20/06/1961 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 22/06/1961. |
30/06/1961 |
Parecer n.º 1161/61 da C. Redação - D.A. 02/07/1961. |
02/08/1961 |
Autógrafo n.º 6726/61. |
16/08/1961 |
Lei n.º 6.200, publicada em D.O. de 17/08/1961. |
12/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.069 |