02/05/1961 |
Apresentado. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1602/61 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1961. |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 16/06/1962. |
30/08/1962 |
Parecer n.º 1999/62 da C.E.C. favorável - D.A. 01/09/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2305/62 da C.F. favorável - D.A. 09/09/1962. |
23/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 25/10/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3355/62 da C. Redação - D.A. 17/11/1962. |
21/11/1962 |
Autógrafo n.º 8333/62 - D.A. 01/12/1962. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.608, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |