05/05/1961 |
Apresentado. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1605/61 da C.C.J. favorável - D.A. 15/09/1961. |
17/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/05/1962. |
13/08/1962 |
Parecer n.º 1505/61 da C.E.C. favorável - D.A. 15/08/1962. |
24/10/1962 |
Parecer n.º 2964/62 da C.F. favorável - D.A. 26/10/1962. |
06/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 08/11/1962. |
20/11/1962 |
Parecer n.º 3508/62 da C. Redação - D.A. 22/11/1962. |
30/11/1962 |
Autógrafo n.º 8369/62 - D.A. 01/12/1962. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.610, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |