03/08/1960 |
Apresentado. |
16/09/1960 |
Parecer n.º 2418/60 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2419/60 da C.F. favorável com 25 sugestões de emendas apresentadas por vários Deputados. |
11/10/1960 |
Aprovado em discussão única. |
18/10/1960 |
Parecer n.º 2625/60 da C. Redação. |
25/10/1960 |
Autógrafo n.º 6418/60. |
29/10/1960 |
Lei n.º 5.935, publicada em D.O. de 30/10/1960. |
03/11/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |