19/06/1961 |
Apresentado DA 21-6-61 |
13/09/1961 |
Parecer n.1591/61 da CCJ fav. DA 13-9-61 |
15/09/1961 |
Aprovado em 1a.disc. DA 17-9-61 |
24/11/1961 |
Parecer n. 2989/61 da C.S.Civil favorável - DA 24-11-61 |
04/12/1961 |
Aprovado em 2a. disc. DA 6.12.61 |
20/12/1961 |
Parecer n. 3358/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei n. 6674 de publicação em 6.1.62 |
05/01/1962 |
Autógrafo n. 7237 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.079 |