15/03/1962 |
Apresentado - D.A. 17/03/1962. |
13/04/1962 |
Parecer n.º 314/62 da C.C.J. favorável com sub-emenda - D.A. 15/04/1962. |
03/05/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 05/05/1962. |
16/05/1962 |
Parecer n.º 695/62 da C. Redação - D.A. 18/05/1962. |
29/05/1962 |
Autógrafo n.º 7379/62. |
01/06/1962 |
Lei n.º 6.807, publicada em D.O. de 05/06/1962. |
03/07/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.096 |