19/06/1961 |
Apresentado - DA 21-6-61 |
20/10/1961 |
Parecer n. 2444/61 da CCJ fav. DA 22.10.61 |
25/05/1962 |
Aprovado em 1a.disc. DA 27-5-62 |
28/06/1962 |
Parecer n. 1218/62 da CSH fav. DA 1.7.62 |
28/06/1963 |
Mensagem 166/63 do Sr. Gov. com informações ( 166/63) |
09/04/1964 |
Parecer n. 2710/64 da CF fav. 9-9-64 |
18/06/1964 |
Parecer n. 1695/64 da CSH contrário - 20-6-64 |
04/01/1967 |
Aprovado em 2a. disc. DA 10-1-67 |
17/01/1967 |
Autógrafo n. 10-896 - DA 20-1-67 |
19/01/1967 |
Publicação da errata do autógrafo - DA 21-1-67 |
23/01/1967 |
Mens. n.79/67 do Sr. Gov.c/veto total- DA 27-1-67 |
05/04/1967 |
Em discussão o veto foi rejeitado, salvo a parte destacada (Art. 3º ) DA 8.4.67 |
10/04/1967 |
Lei n. 9767- DO 12-4-67- Promulgada pela Assembleia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.079 |