04/01/1962 |
Apresentado - D.A. 05/01/1962. |
11/01/1962 |
Emenda n.º 1 (SL n.º 2/62) do Deputado Scalamandré Sobrinho. |
12/01/1962 |
Emendas n.ºs 2 e 3 ( SL 11 e 12/62) dos Deputados Mendonça Falcão e Pinheiro Júnior - D.A. 12/01/1962. |
17/05/1962 |
RESTAURADO. |
26/06/1962 |
Parecer n.º 1011/62 da C.C.J. favorável ao Projeto de Lei, sendo rejeitadas as emendas de folhas 9, 10 e 11. Aprovado em 1ª. discussão com emendas - D.A. 28/06/1962. |
07/08/1962 |
Parecer n.º 1391/62 da C.S.C. favorável com emenda - D.A. 09/08/1962. |
13/08/1962 |
Parecer n.º 1581/62 da C.F. - D.A. 15/08/1962. |
20/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 22/08/1962. |
10/09/1962 |
Parecer n.º 2339/62 da C. Redação - D.A. 12/09/1962. |
15/09/1962 |
Errata do Parecer da C. Redação de n.º 2339/62. |
16/10/1962 |
Autógrafo n.º 7.874/62. |
19/10/1962 |
Lei n.º 7.193, publicada em D.O. de 23/10/1962. |
24/10/1962 |
Mensagem n.º 311/62 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 26/10/1962. |
21/11/1962 |
Em discussão e votação, foi rejeitado o veto - D.A. 23/11/1962. |
27/11/1962 |
Lei n.º 7.511, publicada em D.O. de 28/11/1962. (ASSEMBLÉIA) |
15/09/2017 |
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