20/10/1966 |
apresentado - D.A 21/10/66 |
16/11/1966 |
Parecer nº 813/66 do Relator Especial Deputado Ângelo Zanini, pela C.C.J. favorável - D.A. 1'8/11/66 |
16/11/1966 |
Parecer nº814/66 do Relator Especial Deputado Augusto do Amaral, pela C.F. favorável - D.A- 18/11/66
Decorrido o prazo previsto no § 4º (30)dias do art.22 da Constituiç~zo do Estado, em 18/11/66 |
23/11/1966 |
lei nº 9.547- D.O - 25/11/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.139 |