16/03/1961 |
Apresentado. |
09/06/1961 |
Parecer nº 815/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/06/61. |
11/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número - D.A. 13/05/62. |
15/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/05/62. |
20/05/1963 |
Parecer nº 991/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 22/05/63. |
01/08/1963 |
Parecer nº 1508/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 03/08/63. |
15/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.070 |