10/05/1961 |
Apresentado. |
18/08/1961 |
Parecer n.º 1428/61 da C.C.J. favorável - D.A. 20/08/1961. |
23/04/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/04/1963. |
14/08/1963 |
Parecer n.º 1658/63 do Relator Especial, Deputado Costabile Romano, pela C.E.C. favorável - D.A. 17/08/1963. |
03/09/1963 |
Juntado deste o Projeto de Lei n.º 1108/63. |
30/04/1964 |
Parecer n.º 667/64 da C.F. favorável - D.A. 06/05/1964. |
22/09/1964 |
Aprovado em discussão única - D.A. 25/09/1964. |
30/09/1964 |
Parecer n.º 3124/64 da C. Redação - D.A. 02/10/1964. |
23/10/1964 |
Autógrafo n.º 9265/64. |
28/10/1964 |
Lei n.º 8.382, publicada em D.O. de 30/10/1964. |
20/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |