08/05/1961 |
Apresentado. |
12/06/1961 |
Parecer n.º 836/61 da C.C.J. favorável - D.A. 14/06/1961. |
14/12/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 16/12/1961. Parecer da C.F. ??? |
21/02/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 23/02/1963. |
04/04/1963 |
Parecer n.º 412/63 da C. Redação - D.A. 06/04/1963. |
16/04/1963 |
Autógrafo n.º 8.690/63. |
15/05/1963 |
Lei n.º 7.895, publicada em D.O. de 17/05/1963. |
21/05/1963 |
Arquivado. |
23/05/1963 |
Publicação da errata do autógrafo n.º 8690/63 - D.A. 23/05/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.075 |