14/06/1961 |
Apresentado - DA 16/06/61 |
02/10/1961 |
Parecer 2099/61 da CCJ, favorável - DA 04/10/61 |
06/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 08/06/62 |
08/11/1962 |
Parecer 3255/62 da CEC, favorável com emenda - DA 10/11/62 |
10/12/1962 |
Parecer 3976/62 da CF, favorável - DA 12/12/62 |
21/12/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 22/12/62 |
28/12/1962 |
Parecer 4293/62 da CR - DA 29/12/62 |
11/01/1963 |
Autógrafo nº 8.474/63.
Publicação da errata do Autógrafo nº 8.474/63 - DA 12/01/63 |
14/01/1963 |
Lei nº 7.703 - DO 16/01/63 |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |