13/06/1961 |
Apresentado - DA 15-6-61 |
18/09/1961 |
Parecer n.1790/61 da CCJ fav. - DA 20-9-61 |
05/06/1962 |
Aprovado em discussão única - DA 7-6-62 |
20/06/1962 |
Parecer n. 972 da C. Redação - DA 23-6-62 |
18/07/1962 |
Autógrafo 7420/62. |
18/07/1962 |
Lei n. 6847 pub. em DO. 19-7-62 |
16/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.078 |