29/04/1963 |
Apresentado - DA 01/05/63 |
25/09/1963 |
Parecer 2409/63 da CCJ - favorável - DA 27/09/63 |
04/12/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 07/12/63 |
04/05/1964 |
Parecer 742/64 da CSH - favorável - DA 06/05/64 |
25/05/1964 |
Parecer 1222/64 da CF - favorável c/emenda - DA 27/05/64 |
25/06/1964 |
Aprovado em 2ª discussão c/emenda - DA 01/07/64 |
05/08/1964 |
Parecer 1991/64 da CR - DA 07/08/64 |
22/08/1964 |
Autógrafo 9146/64 |
26/08/1964 |
Lei 8.278, publ. em DO de 28/08/64 |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.016 |