02/05/1961 |
Apresentado. |
20/10/1961 |
Parecer n.º2442/61 da C.C.J. favorável - D.A. 22/10/1961. |
27/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 29/12/1961. |
03/01/1962 |
Parecer n.º 1/62 da C. Redação - D.A. 03/01/1962. |
13/01/1962 |
Autógrafo n.º 7336/62. |
16/01/1962 |
Lei n.º 6.728, publicada em D.O. de 17/01/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.074 |