25/06/1964 |
Apresentado - D.A. 27/06/64. |
28/08/1964 |
Parecer 2467/64 da C.C.J. favorável - D.A. 01/09/64. |
25/11/1964 |
Parecer 4142/64 da C.F. com 9 sugestões de emendas. |
28/11/1964 |
Publicação da errata do parecer 4142/64 da C.F. com 9 sugestões de emendas favoráveis. |
01/12/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda. - D.A. 04/12/64. |
17/12/1964 |
Parecer 4684/64 da C.R. |
06/01/1965 |
Autógrafo 9696/64. |
13/01/1965 |
Lei 8641 - D.O. 15/01/65. |
29/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.076 |