22/05/2010
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Publicado o Ofício CGC.ARC. Nº 746/2010 (DA pág. 09).
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24/05/2010
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Autuado e Protocolado.
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24/05/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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25/05/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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09/06/2010
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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23/06/2010
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Devolvido sem parecer
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29/06/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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29/06/2010
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Presidente solicita Relator Especial.
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02/08/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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24/08/2010
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Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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26/08/2010
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Publicado Parecer nº 1518/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.19)
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26/08/2010
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Publicado o PDL nº 46/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1518/10. (DA p.18)
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26/08/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 46/2010
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