27/06/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
28/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/08/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
11/11/1992 |
Prejudicado o PR por superveniente falta de objeto |
17/11/1992 |
Publicado o despacho de arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.001 |