17/10/1961 |
Apresentado. D.A. 19/10/61. |
23/04/1962 |
Parecer nº 323/62 da C.C.J., favorável. D.A. 25/04/62. |
05/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A.07/06/62. |
23/10/1962 |
Parecer nº 2885 da C.E.C., favorável. D.A. 07/06/62. |
10/12/1962 |
Parecer nº 3975/62 da C.F., favorável. 12/12/62. |
18/02/1963 |
Aprovado em 2ª discussão. 20/02/63. |
09/03/1963 |
Parecer nº 357/ da C. Redação. |
01/04/1963 |
Lei nº 7862, publicada em D.O. de 03/04/63, com veto parcial. |
03/04/1963 |
Mensagem 121/63 do Sr. Governador, com veto parcial. 05/04/63. |
30/04/1963 |
Em discussão e votação o veto foi mantido. 04/05/63. |
22/05/1963 |
Arquuivado. |
19/06/1963 |
Autógrafo nº 8667/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.088 |