04/04/1961 |
Apresentado |
14/06/1961 |
Parecer nº. 915/61 da C.C.J. favorável D.A. 16/06/1961 |
22/09/1961 |
Juntada deste ao P.L. 450/60 |
24/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 26/05/1962 |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão por requerimento de preferência. |
03/08/1962 |
Juntado a este o P.L. 450/60/ Parecer nº. 1245/62 da Comissão de Redação 05/08/1962 |
09/08/1962 |
Autógrafo nº. 7482/62 (Publicação posterior a Lei) |
05/09/1962 |
Lei nº. 6927 (Publicada em D.O. de 06/09/1962. Arquivado |
25/09/1962 |
Prejudicada a 1ª. discussão deste ao P.L. por já ter sido aprovado nesta fase o P.L. 450/60 a que este foi apensado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |