04/04/1961 |
Apresentado |
14/09/1961 |
Parecer nº. 1639/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/09/1961/ Parecer nº. 1640/61 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 14/09/1961/ Parecer nº. 1641/61 da C.F. favorável D.A. 14/09/1961/ Aprovado em discussão única D.A. 16/09/1961 |
26/09/1961 |
Parecer nº. 1940/61 da Redação D.A. 28/09/1961 |
02/10/1961 |
Autógrafo nº. 6935/61 |
14/10/1961 |
Lei nº. 6390, publicada em D.O. de 17/10/1961 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.072 |